Responsabilidade civil. Divulgação de textos em "blog".

Legitimação ad causam. Ofensa moral. prova. Critério de fixação.

Juíza nega direito de condenados recorrerem da sentença em liberdade 3

Policiais envolvidos em esquema com bicheiros tiveram barrado direito de recorrer em liberdade. Bens apreendidos com origem ilícita foram revertidos em favor da união

Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

Juíza condena por avançar sinal

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Juiz faz novo pedido de suspensão de prisão preventiva

Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas.

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros

O entendimento foi unânime.

TJMS derruba liminar que condicionava show a pagamento de direitos autorais

Cassada liminar que condicionava o show do DJ David Gueta ao pagamento de direitos autorais ao ECAD

TST rejeita pedido de vendedor de livro que se diz enganado

Ex-governador Sérgio Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo viram réus na Operação Lava Jato

Outras cinco pessoas também vão responder processo em Curitiba. MPF denunciou irregularidades em obras na Comperj.

Ato convocatório. Posse. Concurso público.

Prazo de 30 (trinta) dias. Violação do princípio da publicidade.

Município deve pagar R$ 50 mil para compensar dano ao meio ambiente

Sentença Civil.

Terceira Turma confirma nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante

De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente a anulação do negócio.

MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

Segundo o relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso não significa que devam atuar em litisconsórcio em ação civil pública sem a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na ação.

Ação civil pública.

Pretensão do Ministério Público objetivando compelir as rés a fornecerem o aparelho necessário ao tratamento de portadora de SAOS Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.